vence em 1606 dias12473062000108-2-000083/2026
Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e ao pagamento dos serviços prestados por profissionais que atuam como peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, enquanto auxiliares da justiça, nos casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Referente a Contratação PNCP 1036/2026.
- Unidade
- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Local
- Maceió/AL
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Cessão · Dispensa
- Processo
- 26.0.000002904-0
- Assinatura
- 20/08/2026
- Vigência
- 24/08/2026 a 24/02/2031
- Valor inicial / global
- R$ 0,00 / R$ 0,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 31/08/2026
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