O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

Local

Pão de Açúcar/AL

Fornecedor

GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (26.469.032/0001-24)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0600003473/2026

Assinatura

18/06/2026

Vigência

19/06/2026 a 19/06/2027

Valor inicial / global

R$ 102.000,00 / R$ 102.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).