vence em 25 dias12224895000127-2-000067/2024
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados, consistindo na propositura, acompanhamento e monitoramento de ações judiciais e/ou administrativas voltadas à recuperação de valores depositados indevidamente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), visando à restituição desses valores ao município. Inclui-se, ainda, a defesa e representação jurídica do município nos processos relacionados às inscrições FGAL201900638 e FGAL202000004, assegurando o acompanhamento integral de todas as fases processuais.
- Unidade
- MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL
- Local
- Delmiro Gouveia/AL
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade
- Processo
- 0500.013834.2024
- Assinatura
- 03/12/2024
- Vigência
- 04/12/2024 a 04/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 20,00 / R$ 20,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 05/12/2024
Termos (0)
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