Contratação de consultoria especializada para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A consultoria também prestará assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, além de apoiar na elaboração, implementação e adequação às disposições da Lei nº 13.709/2018, na Câmara Municipal de Cabrobó/PE.

Órgão

CABROBO CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CABROBO CAMARA MUNICIPAL

Local

Cabrobó/PE

Fornecedor

JORGE MÁRCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.377.689/0001-58)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

001/2026

Assinatura

12/01/2026

Vigência

12/01/2026 a 12/01/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 78.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

13/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).