Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Órgão

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Unidade

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Local

Cabo de Santo Agostinho/PE

Fornecedor

ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (23.981.108/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

11030004/2025

Assinatura

11/02/2026

Vigência

12/02/2026 a 12/02/2027

Valor inicial / global

R$ 1.000,00 / R$ 1.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

04/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).