CONTRATAÇÃO DE ADVOGACIA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB, PARA ACOMPANHAR EFETIVAR EM JUÍZO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO AO MUNICÍPIO É RECOLHIDO INDEVIDAMENTE POR SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO BENS, JUNTO A UNIÃO.

Órgão

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA

Local

Ipojuca/PE

Fornecedor

GABRIEL FRANCA SOCIEDADE IND. DE ADV. (26.469.032/0001-24)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

37

Assinatura

27/02/2025

Vigência

28/02/2025 a 27/02/2030

Valor inicial / global

R$ 10.000,00 / R$ 10.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

05/06/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).