Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Local

Itabaianinha/SE

Fornecedor

TELES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (29.067.385/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

06/2026

Assinatura

12/05/2026

Vigência

12/05/2026 a 12/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

27/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).