Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legislativa e judicial, em apoio técnico especializado à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, inclusive na atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE e o Tribunal de Contas da União – TCU, nas matérias de maior complexidade técnica ou jurídica, conforme condições, especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DO JABOATAO

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Local

Jaboatão dos Guararapes/PE

Fornecedor

ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS (11.473.934/0001-67)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

005

Assinatura

22/09/2026

Vigência

22/09/2026 a 22/09/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 240.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

24/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).