Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual nas áreas de Direito Público, Constitucional, Municipal e Legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itá/SC.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITA

Unidade

CMV ITÁ - Camara Municipal de Vereadores

Local

Itá/SC

Fornecedor

PRISCILA DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50.526.280/0001-44)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

22/2026

Assinatura

10/08/2026

Vigência

10/08/2026 a 10/02/2027

Valor inicial / global

R$ 34.000,00 / R$ 34.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).