CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA E SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM APOIO E COMPLEMENTO À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão

MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

Local

Viçosa do Ceará/CE

Fornecedor

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (38.662.785/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

IN01-2026-GM

Assinatura

01/02/2026

Vigência

01/02/2026 a 01/02/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

24/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).