Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.

Órgão

MUNICIPIO DE PESQUEIRA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA

Local

Pesqueira/PE

Fornecedor

GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (26.469.032/0001-24)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

260/2026

Assinatura

29/04/2026

Vigência

30/04/2026 a 30/04/2027

Valor inicial / global

R$ 2.365.358,86 / R$ 2.365.358,86

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).