Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, visando à Propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial ou Administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de Serviços de atendimento Médico-Hospitalares pela rede municipal de saúde do Município da Água Preta-PE.

Órgão

MUNICIPIO DE AGUA PRETA

Unidade

Prefeitura

Local

Água Preta/PE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

112

Assinatura

29/10/2025

Vigência

29/10/2025 a 29/10/2026

Valor inicial / global

R$ 1,00 / R$ 1,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

29/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).