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vence em 982 dias09069709000118-2-000115/2024

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IRRF PELO MUNICÍPIO É NECESSÁRIA DEVIDO À COMPLEXIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, À EXPERTISE NECESSÁRIA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO E GARANTIR A CORRETA RECUPERAÇÃO DESSES VALORES, E À EFICIÊNCIA NO PROCESSO, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS DEVIDOS SEJAM DEVOLVIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB
Local
São Bento/PB
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
240722IN00025
Assinatura
25/07/2024
Vigência
26/07/2024 a 26/07/2029
Valor inicial / global
R$ 1,00 / R$ 1,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
29/07/2024

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).