vence em 982 dias09069709000118-2-000115/2024
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IRRF PELO MUNICÍPIO É NECESSÁRIA DEVIDO À COMPLEXIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, À EXPERTISE NECESSÁRIA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO E GARANTIR A CORRETA RECUPERAÇÃO DESSES VALORES, E À EFICIÊNCIA NO PROCESSO, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS DEVIDOS SEJAM DEVOLVIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB
- Local
- São Bento/PB
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 240722IN00025
- Assinatura
- 25/07/2024
- Vigência
- 26/07/2024 a 26/07/2029
- Valor inicial / global
- R$ 1,00 / R$ 1,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 29/07/2024
Termos (0)
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