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vence em 1209 dias08921876000182-2-000042/2025

CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA “ERICK MACEDO ADVOCACIA”, PARA PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO A CORREÇÃO DOS REPASSES DO FUNDEB; RECUPERAÇÃO DO IRRF SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS (TEMA 1.130); REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS NO ÂMBITO DO FPM; E REVISÃO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA SUS

Unidade
Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos
Local
Riacho dos Cavalos/PB
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
250306IN00011
Assinatura
09/03/2025
Vigência
10/03/2025 a 10/03/2030
Valor inicial / global
R$ 1.385.864,08 / R$ 1.385.864,08
Ramo
Material de Escritório e Expediente
Publicado no PNCP
17/09/2025

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).