Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Campo Redondo (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico, ao Direito do Trabalho e ao Direito Previdenciário, referidos serviços deverão ser prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, para em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral neste Município.

Órgão

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO

Unidade

Prefeitura

Local

Campo Redondo/RN

Fornecedor

ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (63.433.506/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

77

Assinatura

05/01/2026

Vigência

06/01/2026 a 05/01/2027

Valor inicial / global

R$ 96.000,00 / R$ 96.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).