Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.

Órgão

MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

Local

José da Penha/RN

Fornecedor

ALVES DUARTE E ADVOGADOS (07.181.623/0001-57)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

002/2026

Assinatura

01/02/2026

Vigência

01/02/2026 a 01/02/2027

Valor inicial / global

R$ 5.890.742,90 / R$ 5.890.742,90

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

05/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).