Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal.

Órgão

MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA

Unidade

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

Local

Felipe Guerra/RN

Fornecedor

ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (10.706.730/0001-66)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

801004

Assinatura

12/01/2026

Vigência

12/01/2026 a 12/01/2027

Valor inicial / global

R$ 96.000,00 / R$ 96.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/01/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).