CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.

Órgão

MUNICIPIO DE CRATEUS

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO ADMINISTRATIVA

Local

Crateús/CE

Fornecedor

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (38.662.785/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0003120251016000108

Assinatura

10/11/2025

Vigência

10/11/2025 a 10/11/2026

Valor inicial / global

R$ 1.222.774,84 / R$ 1.222.774,84

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

01/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).