CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROMOVER A AÇÃO JUDICIAL A FIM DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPECTIVO, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE

Órgão

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA

Unidade

SECRETARIA DA SAUDE

Local

Independência/CE

Fornecedor

GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (38.662.785/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

04.014/2026

Assinatura

27/05/2026

Vigência

27/05/2026 a 27/05/2027

Valor inicial / global

R$ 2.133.279,60 / R$ 2.133.279,60

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

02/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).