Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoramento técnico jurídico de notória especialização em demandas relacionadas ao FUNDEF, com acompanhamento de ações judiciais, processos administrativos e formatação de cálculos judiciais do valor mínimo anual por aluno - VMAA, relativa à ação de recuperação de créditos do FUNDEF (1998 a 2006), de titularidade do Município de Aquiraz/CE.

Órgão

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CE

Local

Aquiraz/CE

Fornecedor

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

13..2026.02.24.001-inex

Assinatura

31/03/2026

Vigência

05/04/2026 a 05/04/2027

Valor inicial / global

R$ 107.288.712,72 / R$ 107.288.712,72

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).