Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

Órgão

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local

Pedra Branca/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

175/2025

Assinatura

14/10/2025

Vigência

14/10/2025 a 14/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

30/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).