CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO. Objetivo da contratação de Prestador de Serviços Advocatícios especializados para dar continuidade ao processo n.º 1018416 -23.2017.4.01.3400 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA

Órgão

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local

Pedra Branca/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

123/2025

Assinatura

14/10/2025

Vigência

14/10/2025 a 14/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

28/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).