contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.

Órgão

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local

Pedra Branca/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

124/2025

Assinatura

14/10/2025

Vigência

14/10/2025 a 14/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).