CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU NO ÍNDICE DE VALOR DE REFERÊNCIA (IVR), JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE

Órgão

MUNICIPIO DE FORQUILHA

Unidade

SECRETARIA DA SAÚDE

Local

Forquilha/CE

Fornecedor

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (04.060.148/0001-72)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.25.023E7-0001

Assinatura

25/12/2025

Vigência

31/12/2025 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 143.290,47 / R$ 143.290,47

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

23/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).