Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO EXTINTO FUNDEF, execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Órgão

MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

Unidade

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Local

São Luís do Curu/CE

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0000720250804000920

Assinatura

15/10/2025

Vigência

15/10/2025 a 15/10/2026

Valor inicial / global

R$ 2.364.105,30 / R$ 2.364.105,30

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

21/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).