Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local

São Luís do Curu/CE

Fornecedor

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (60.913.149/0001-93)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0000620260203000104

Assinatura

20/07/2026

Vigência

20/07/2026 a 20/07/2027

Valor inicial / global

R$ 360.414,09 / R$ 360.414,09

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).