vence em 186 dias07615750000117-2-000044/2026
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença.
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE
- Local
- Jaguaruana/CE
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 20-2026-INEX
- Assinatura
- 06/04/2026
- Vigência
- 06/04/2026 a 06/04/2027
- Valor inicial / global
- R$ 702.732.765,00 / R$ 702.732.765,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 08/05/2026
Termos (0)
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