CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA. ELABORACÃO DE PARECERES. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO ASSESSORIA ESTRATÉGICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE

Órgão

MUNICIPIO DE ACARAU

Unidade

GABINETE DO PREFEITO

Local

Acaraú/CE

Fornecedor

RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (42.169.669/0001-51)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0000220260731000284

Assinatura

30/09/2026

Vigência

30/09/2026 a 30/09/2027

Valor inicial / global

R$ 144.000,00 / R$ 144.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

07/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).