CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE E TCU), E NA SEARA CONTENCIOSA, PERANTE OS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (TJ, TRF, TRT, TST, STJ E STF), BEM COMO NAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETOR DE LICITAÇÃO

Órgão

MUNICIPIO DE ACARAU

Unidade

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Local

Acaraú/CE

Fornecedor

LIBERATO AZEVEDO ADVOGADOS (58.664.861/0001-54)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0001120260504000468

Assinatura

31/05/2026

Vigência

31/05/2026 a 31/05/2027

Valor inicial / global

R$ 42.000,00 / R$ 42.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).