O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoramento jurídico-pericial destinados à recuperação administrativa e/ou judicial de créditos devidos ao Município de Carutapera - MA, relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — diferenças nos repasses calculados pela União passíveis de recuperação — e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Órgão

MUNICIPIO DE CARUTAPERA

Unidade

Secretaria Municipal de Finanças

Local

Carutapera/MA

Fornecedor

IPAB - INSTITUTO DE PERICIA E AUDITORIA DE BRASILIA LTDA (03.420.485/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

051/2026

Assinatura

21/07/2026

Vigência

21/07/2026 a 30/12/2028

Valor inicial / global

R$ 4.080.000,00 / R$ 4.080.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).