Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços advocatícios, considerando que o município ainda não dispõe de procuradores suficientes, pessoal graduados e/ou especializados no quadro de pessoal do Município de Francisco Santos/PI, que possam orientar os servidores e atender toda a demanda de serviços jurídicos demandados pelo Município de Francisco Santos/PI, justifica-se a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI.

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Local

Francisco Santos/PI

Fornecedor

MANOEL LUCIANO LIMA & THIAGO IBIAPINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (04.765.987/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

092/2025

Assinatura

25/12/2025

Vigência

26/12/2025 a 26/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).