Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o município e a união federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI.

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Local

Francisco Santos/PI

Fornecedor

MANOEL LUCIANO LIMA & THIAGO IBIAPINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (04.765.987/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

091/2025

Assinatura

25/12/2025

Vigência

26/12/2025 a 26/12/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).