Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação que abrange a análise e revisão de débitos tributários e não tributários, inclusive tarifas de energia elétrica, com foco na recuperação de valores pagos indevidamente e na correta transferência do produto da arrecadação da CIP/COSIP, compreendendo a análise dos valores repassados, identificação de diferenças, elaboração de medidas jurídicas cabíveis e acompanhamento processual até a efetiva restituição dos montantes ao município de Francisco Santos/PI.

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Local

Francisco Santos/PI

Fornecedor

ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS (11.473.934/0001-67)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

002/2026

Assinatura

02/02/2026

Vigência

02/02/2026 a 02/02/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

04/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).