Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em matéria tributária e previdenciária, para propor e acompanhar, até a efetiva satisfação do crédito, medidas judiciais e/ou administrativas .

Órgão

MUNICIPIO DE BALSAS

Unidade

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária

Local

Balsas/MA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0106.1/2026

Assinatura

10/08/2026

Vigência

10/08/2026 a 10/08/2031

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

10/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).