vence em 6 dias06439988000176-2-000148/2025
contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal
- Órgão
- MUNICIPIO DE VIANA
- Unidade
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Local
- Viana/MA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 136/2025
- Assinatura
- 08/10/2025
- Vigência
- 08/10/2025 a 08/10/2026
- Valor inicial / global
- R$ 0,20 / R$ 0,20
- Ramo
- Serviços de Manutenção
- Publicado no PNCP
- 22/10/2025
Termos (0)
Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.
Quer disputar quando este contrato for relicitado?
Crie um alerta com o ramo e o estado: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).