Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxílio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

Unidade

Municipio de Santa Quiteria do Maranhão - MA

Local

Santa Quitéria do Maranhão/MA

Fornecedor

NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (40.070.313/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

014/2026

Assinatura

25/05/2026

Vigência

25/05/2026 a 25/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 90.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).