CONTRATAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS CONSISTENTES NA CONTINUIDADE DO PATROCINIO JUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS, DE AÇÕES QUE RECONHECEM O DIREITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS NATURAL, COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº7.990/1989 E Nº9.478/1997.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

Local

Santo Antônio dos Lopes/MA

Fornecedor

CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS (07.710.758/0001-62)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

03.2026 - INEX

Assinatura

19/02/2026

Vigência

20/02/2026 a 20/02/2027

Valor inicial / global

R$ 48.943.557,24 / R$ 48.943.557,24

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

02/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).