Contratação de empresa em serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço de Dom Pedro (MA)

Órgão

MUNICIPIO DE DOM PEDRO

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Local

Dom Pedro/MA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2025.0407.001/2025

Assinatura

14/10/2025

Vigência

14/10/2025 a 14/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

23/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).