Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

Órgão

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE

Unidade

Secretaria Municipal de Administração

Local

Benedito Leite/MA

Fornecedor

CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS (07.710.758/0001-62)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

053/2026

Assinatura

25/03/2026

Vigência

26/03/2026 a 26/03/2027

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

29/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).