Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento de demandas judiciais envolvendo matrícula, transporte escolar, profissionais do magistério e financiamento da educação, bem como atuação preventiva e contenciosa), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Ramos/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE PAULO RAMOS

Unidade

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA

Local

Paulo Ramos/MA

Fornecedor

DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS (09.181.344/0001-19)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

023004/2026

Assinatura

18/06/2026

Vigência

19/06/2026 a 19/06/2027

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

25/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).