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- Unidade
- ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
- Local
- Porto Velho/RO
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 12/2025
- Assinatura
- 23/06/2025
- Vigência
- 23/06/2025 a 23/06/2075
- Valor inicial / global
- R$ 108.562,00 / R$ 108.562,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 30/07/2025
Termos (2)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo Aditivo 1 | Fica alterada a cláusula nona do CONTRATO nº 12/2025-MPRO, passando a constar a seguinte redação: "9.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, com início em 31/07/2025, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. | 02/11/2025 | — | — |
| Termo Aditivo 2 | Ficam integradas ao CONTRATO nº 12/2025-MPRO as seguintes disposições: Do reajuste a) O reajuste deverá seguir as premissas da Lei nº 14.133/2021, da Resolução nº 5/2026-PGJ e, subsidiariamente, do Decreto Estadual nº 28.874/2024. b) Em caso de solicitação de reajuste, a periodicidade mínima de 1 (um) ano será contada a partir do orçamento estimado da Contratante, ao passo que, para os reajustes subsequentes, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste, aplicando-se o índice IPCA, apurado pelo IBGE. c) Os reajustes a que a contratada fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, salvo se, no caso de prorrogação contratual, constar solicitação expressa de reajustamento pela contratada. | 15/07/2026 | 30/07/2027 | R$ 4.767,74 |
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Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).