Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e acompanhamento nos tribunais superiores

Órgão

MUNICIPIO DE COARI

Unidade

MUNICIPIO DE COARI - AM

Local

Coari/AM

Fornecedor

lendo do PNCP…

Tipo

Contrato (termo inicial) · Inexigibilidade

Assinatura

21/12/2025

Vigência

21/12/2025 a 21/12/2026

Valor inicial / global

— / R$ 240.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).