CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INSCRITA NO CNPJ: 53.008.473/0001-00, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, E ASSESSORAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS VEREADORES E DO CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO

Unidade

GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA

Local

Passa Quatro/MG

Fornecedor

CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

15

Assinatura

26/04/2026

Vigência

26/04/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 69.900,00 / R$ 69.900,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

27/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).