Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada, consultoria ao Departamento de Recursos Humanos, gerenciamento e parametrização das obrigações previdenciárias e fiscais digitais nos sistemas e-Social e e-SFINGE, bem como a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c o § 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.133/2021

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS

Local

Paranaíba/MS

Fornecedor

HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL D (43.729.718/0001-26)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000028/26

Assinatura

20/08/2026

Vigência

20/08/2026 a 20/08/2027

Valor inicial / global

R$ 108.000,00 / R$ 108.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

25/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).