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Licitário
vence em 187 dias03452299000103-2-000062/2026

Contratação de empresa especializada com notória especialização em Direito Público e Gestão Pública para a prestação de serviços de assessoria remota para implantação da Lei nº 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), visando atender as de1mandas do Município de Aquidauana.

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Local
Aquidauana/MS
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
000038/26
Assinatura
08/04/2026
Vigência
08/04/2026 a 07/04/2027
Valor inicial / global
R$ 36.000,00 / R$ 36.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
16/04/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).