CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO-TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17095.720682/2023-66, COM ANÁLISE DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.

Órgão

MUNICIPIO DE MARACAJU

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS

Local

Maracaju/MS

Fornecedor

FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA (49.215.682/0001-49)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

7198/2026

Assinatura

18/10/2026

Vigência

19/10/2026 a 17/01/2027

Valor inicial / global

R$ 140.000,00 / R$ 140.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).