CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO NORMATIVA PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS)

Órgão

BOCAIUVA DO SUL CAMARA MUNICIPAL

Unidade

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Local

Bocaiúva do Sul/PR

Fornecedor

DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (10.685.829/0001-29)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

18/2026

Assinatura

13/10/2026

Vigência

13/10/2026 a 13/10/2027

Valor inicial / global

R$ 90.000,00 / R$ 90.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).