PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE EM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.513000-0/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATÉ O EXAURIMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, INCLUINDO EVENTUAIS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE GUANHAES

Unidade

Unidade Única

Local

Guanhães/MG

Fornecedor

Cavalcanti Lembi Azevedo e Rodrigues Sociedade de Advogados (53.008.473/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

26/2025

Assinatura

05/11/2025

Vigência

05/11/2025 a 04/11/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).