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vence em 52 dias01612395000146-2-000022/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

Unidade
MUNICIPIO DE ITAJÁ
Local
Itajá/RN
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
4101000411
Assinatura
29/01/2026
Vigência
30/01/2026 a 31/12/2026
Valor inicial / global
R$ 268.307,70 / R$ 268.307,70
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
04/02/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).