vence em 307 dias01440636000117-2-000007/2026
Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, de natureza singular, destinados à ATUALIZAÇÃO,REVISÃO E MODERNIZAÇÃO INTEGRAL do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Botelhos/MG, com o propósito de adequar tais diplomas normativos às alterações constitucionais, infraconstitucionais, regulamentares e jurisprudenciais supervenientes, bem como às melhores práticas legislativas contemporâneas, conferindo-lhes higidez jurídica, sistematicidade e plena conformidade com o ordenamento vigente.
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS
- Local
- Botelhos/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 16/2026
- Assinatura
- 06/08/2026
- Vigência
- 06/08/2026 a 06/08/2027
- Valor inicial / global
- R$ 40.000,00 / R$ 40.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 10/08/2026
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